Os defensores dessa corrente, ademais, entendem que, muito embora a discutida atividade tenha preservado caráter preponderantemente público, ela se situa fora da esfera estatal, tal como se dá no caso dos leiloeiros, intérpretes, permissionários e concessionários, os quais, a despeito de não serem servidores públicos, exercem função típica dos entes de direito público. “Numa frase, então, serviços notariais e de registro são típicas atividades estatais, mas não são serviços públicos, propriamente. Inscrevem-se, isto sim, entre as atividades tidas como função pública lato sensu , a exemplo das funções de legislação, diplomacia, defesa nacional, segurança pública, trânsito, controle externo e tantos outros cometimentos que, nem por ser de exclusivo domínio estatal, passam a se confundir com serviço público.” (ADI 3.643, voto do Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 8-11-2006, Plenário, DJ de 16-2-2007.) De acordo com a corrente oposta, contudo, a atividade notarial exprime função de natureza pública. E mais: tem como diretrizes os princípios elencados no art. 37 da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), tal qual qualquer outra atividade exercida na esfera do Poder Público. Ademais, por possuírem fé pública, as atividades desempenhadas por esses profissionais seriam revestidas por um manto de autoridade conferido pelo Estado.
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Cidadania portuguesa para filho de português. 2. Cidadania portuguesa para neto de português. Nesse caso, a forma do pedido depende se os pais do requerente (do neto do português) estão vivos ou já são falecidos. Bom, a lei portuguesa não prevê uma possibilidade específica para pedido de cidadania para bisnetos de portugueses, mas isso não significa que o bisneto não possa vir a obtê-la. Esteja casado(a) ou viva em união estável há mais de 3 anos com nacional português; Tenha o relacionamento previamente reconhecido em Portugal (transcrição do casamento ou reconhecimento judicial da união estável); e Demonstre possuir laços de efetiva ligação à comunidade nacional portuguesa (comprovados pelo domínio da língua portuguesa). Pode solicitar a cidadania portuguesa por tempo de residência o estrangeiro que preencha os seguintes requisitos: Apesar do pedido poder ser feito depois de 5 anos de residência legal no país, é importante alertar que, depois de submetido o pedido, o prazo médio de resposta das autoridades portuguesas é de um ano. No momento do seu nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou ; No momento do seu nascimento, um dos progenitores resida no país independentemente do título, há pelo menos 1 ano e que os pais não se encontrem ao serviço do respectivo Estado estrangeiro. Jogo estudiantes hoje.
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