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Incide a contribuição, entretanto, sobre as receitas da pessoa jurídica de caráter contraprestacional, decorrentes das operações de venda de bonés, camisetas, “botons”, chaveiros, e outros objetos de pequeno valor, a título de divulgação da associação,nos eventos por ela promovidos . Conforme mencionado anteriormente no item II, com relação às contribuições previdenciárias, a CF estabelece, em seu artigo 195, §7º, imunidade[8] para as entidades beneficentes de assistência social, condicionando o aproveitamento desse benefício ao cumprimento das exigências previstas em lei. Ao analisarmos a legislação do Estado de São Paulo relativa ao ITCMD, verifica-se que a entidade poderia, em princípio, ser enquadrado na hipótese de não-incidência legalmente qualificada bem como na hipótese de isenção, desde que atendidos alguns requisitos fixados na respectiva legislação. Assim, por entendermos que a entidade não se enquadra propriamente na definição de “instituição de ensino”, restaria a possibilidade de enquadrá-lo na hipótese de isenção prevista para as associações com objetivos voltados à promoção da cultura, isto é, produção de “ conhecimento, de informação, de esclarecimento” na área jurídica, mais especificamente voltada à tributação internacional. O art. 9º do Decreto Estadual nº 46.655/02 condiciona a isenção do ITCMD à observância dos requisitos exigidos em Resoluções Conjuntas com outros órgãos e, ainda, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece a necessidade de a Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo reconhecer o direito à isenção por meio de um documento denominado “ Declaração de Isenção do Imposto sobre a Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação ”, como pode ser observado: Desta forma, entendemos que a entidade está apta a gozar da isenção do ITCMD sobre as importâncias recebidas em doação, afastando, portanto, o ônus desse tributo (hoje incidente à alíquota de 4% no Estado de São Paulo, conforme o art. Cuiabá (F) - 30/9, 18h30 (de Brasília) - Brasileirão Internacional (F) - 04/10, 21h30 (de Brasília) - CONMEBOL Libertadores Botafogo (C) - 08/10, sky play apk 16h (de Brasília) - Brasileirão. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) e seja obtido o certificado acima indicados. Paredao quem sai hoje.Estado created blaze — Finney, no entanto, morreu em agosto de 2014 aos 58 anos, vitima de uma doenca degenerativa, cadastrei cassino online yahoo site br.answers.yahoo.com. Jogos de casino com dados ‘ giros eletronico ao vivo, ranhuras de bitcoin online 2023.
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