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E deve evitar jogar jogos de cassino quando estiver em um mal momento. Criminal minds cassino viciado em jogo. Regime tributário dos serviços notariais e registrais A função notarial e registral tem fundamento na própria Constituição Federal, em seu artigo 236. Desse fundamento emerge que a natureza jurídica da atividade, é um mix entre o exercício privado de uma atividade que embora pertença ao poder público é delegada. É absurdo ter diferentes regimes tributários para situações jurídicas idênticas, mas como demonstrado acima, imaginamos que o exercício de empresa é mais simpático aos cartorários, pelo menos no que concerne ao aspecto tributário. Criou taxa que incide sobre serviços notariais e de registro. Abriu a conta do Nubank? Agora taxa registro arma de fogo sfpc 1 é só aproveitar. Mutatis Mutandis , parece-nos que nos casos de negligência na arrecadação dos tributos municipais ou quando feita de forma contrária à Constituição Federal e ao Sistema Tributário Nacional, fica transparente a legitimidade do Ministério Público Estadual para agir nos termos enfatizados acima ou através de ação civil pública. Cite-se, como exemplo das referidas funções não delegadas aos notários, a licitação e a compra de selos para aposição nos atos de certificação e registro; a realização de correições e ações de controle; serviços de direcionamento e definição de atribuições e limites territoriais dos respectivos serviços notariais. Portanto, pode-se afirmar que não há qualquer inconstitucionalidade na previsão da Lei Complementar n. 116 de 31 de julho de 2003, que prevê a incidência dos ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais, quando estes são prestados por agentes delegatários de caráter privado.
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