Ao mesmo tempo, ha um ponto no caso Boarnsterhim, que foi decisivo e que assim permanece, mesmo apos o caso Volkel, impreciso; a impunidade se estende a funcionarios da administracao e aqueles contratados que, no quadro da tarefa estatal, se comportaram como lideres ou dirigentes de fato ou encarregados de decidir (o segundo aspecto da art. 51). O caso Volkel e um evento unico nesta area, pois, pela primeira vez - e pela ultima vez disso nao resta duvida -, o Estado holandes foi excluido da persecucao e atos da autoridade central foram excluidos pelo Supremo Tribunal como passiveis de condenacao criminal; o juiz, no entanto, tem uma margem em relacao a autoridade inferior (ou seja, quando nao ha um organismo publico na acepcao do Capitulo 7 da Constituicao, ou quando nao se pode falar do desempenho de uma funcao publica conferida por lei). E por isso que a doutrina e o Ministerio Publico defendem a suspensao da imunidade parlamentar das autoridades descentralizadas. O Supremo Tribunal e o governo preferem, no entanto, a primazia do controle administrativo e politico em vez de acesso criminal. O Supremo Tribunal aceita a acusacao apenas no caso de que nao se trate de um orgao publico ou quando o orgao publico ou que este tenha cometido um ato fora de suas atribuicoes legais O Supremo Tribunal opta, assim, por um conteudo formal.
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