Roberto Barroso, j. 14-5-2021, P, DJE de 28-6-2021.] (. ) tratando-se de imposto direto, a sua incidência poderá expressar, em diversas circunstâncias, progressividade ou regressividade direta. Todos os impostos, repito, estão sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, especialmente os diretos, independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal. IPTU. (.
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A Incorporação Imobiliária é o processo de construção de um empreendimento imobiliário que possua unidades autônomas (apartamentos, casas ou lotes) em regime condominial, com a finalidade da venda antecipada de tais unidades, ou seja, na planta ou em construção. 1º Sorteio 01 04 10 quantas dezenas tem a lotofácil 14 32 49. Incorporar, como a própria palavra indica, significa tomar corpo, inserir, aderir, construir algo em um terreno. Não é obrigatório registrar uma incorporação para construir conjuntos de casas ou edifícios, mas, sem tal registro, é expressamente proibido vender as unidades autônomas do empreendimento antes da conclusão da obra . A Lei 4.591/1964 (Lei dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias), principal norma legal sobre o tema, traz esse conceito no seu artigo 28, parágrafo único. A Lei de Incorporação Imobiliária. Odd de apostas em futebol como são calculados.
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