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2) Conceitos: matriz; filial, sucursal, agência ou escritório de representação somente quando em unidade de federação distinta daquela onde há o registro da matriz e no caso da atividade exceder 180 (cento e oitenta) dias; grupo empresarial com personalidade jurídica e que seja constituído por mais de uma empresa com personalidade jurídica; e pessoa jurídica estrangeira autorizada pelo Poder Executivo federal a funcionar no território nacional. Base Legal: Arts. 3º a 5º da Resolução Confea nº 1.121/2019 (Checado pela VRi Consulting em 25/05/22). O registro deve ser requerido por representante legal da pessoa jurídica, sendo instruído com: CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE. O registro de pessoa jurídica estrangeira: A pessoa jurídica deve comprovar que possui em seu quadro técnico profissionais com registro ou visto no Crea da circunscrição onde for requerido o visto para executar nessa circunscrição as atividades prescritas em seu objetivo social. Primeiramente, cabe esclarecer que responsável técnico é o profissional legalmente habilitado e registrado ou com visto que assume a responsabilidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e o contratante pelos aspectos técnicos das atividades da pessoa jurídica envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea (4) . 8) Quadro técnico: Base Legal: Art. 20 da Resolução Confea nº 1.121/2019 (Checado pela VRi Consulting em 25/05/22). o profissional e a pessoa jurídica no caso de a baixa do quadro técnico ocorrer de ofício; e a pessoa jurídica no caso de baixa de profissional do quadro técnico responsável único pelas atividades constantes de parte ou da integralidade do objetivo social quando o requerimento de baixa não for de iniciativa da pessoa jurídica. A responsabilidade por obra ou serviço desenvolvido pelos profissionais dos quadros técnicos das pessoas jurídicas, das entidades estatais, paraestatais, autárquicas e das de economia mista será formalizada por meio do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme resolução específica. Notas VRi Consulting: A pessoa jurídica ficará isenta do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro. Será cancelado o registro da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade a que estiver sujeita durante 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.

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