Art. 3? Para fins do disposto nesta Portaria, compete: a) adotar procedimentos necessarios para execucao do processo de aquisicao dos kits de medicamentos e insumos estrategicos; c) repassar a rede do Sistema Unico de Saude (SUS) os medicamentos e insumos estrategicos cujo prazo para expiracao da validade seja inferior a cento e oitenta dias; a) estabelecer procedimentos para a autorizacao de envio dos kits de medicamentos e insumos estrategicos, com o estabelecimento de regime de sobreaviso durante os finais de semana e feriados prolongados, especialmente nos periodos com previsao de chuvas intensas ou prolongadas; e. III - ao Departamento de Logistica em Saude (DLOG/SE/MS): b) estabelecer procedimentos de envio dos kits de medicamentos e insumos estrategicos as Secretarias de Saude solicitantes, com o estabelecimento de regime de sobreaviso durante os finais de semana e feriados prolongados, especialmente nos periodos com previsao de chuvas intensas ou prolongadas; e. Art. 4? O envio dos kits seguira o seguinte fluxo: II - verificada a impossibilidade de apoio integral pela Secretaria de Saude Estadual, esta encaminhara solicitacao de apoio adicional ao DSAST/SVS/MS, com indicacao das razoes da sua impossibilidade de atendimento; IV - em caso de avaliacao positiva, o DSAST/SVS/MS expedira autorizacao dirigida ao DAF/SCTIE/MS que, em seguida, a encaminhara ao DLOG/SE/MS; e. Art. 5? Os medicamentos componentes do kit de que trata esta Portaria serao apresentados em conformidade com o Manual de Identidade Visual para Embalagens do Ministerio da Saude, conforme resolucao da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (RDC/ANVISA) n? 21, de 28 de marco de 2012.
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