Lei Nº 9.394/96, de 20 de Dezembro de 1996. Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1996, Página 27833, de 20 dez 1996. Brasil, Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. - Decreto 3.956-Brasília - DF, 2001. Diário Oficial da União 9 out 2001. Brasil, Ministério da Educação. Conselho Nacional da Educação.
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communications law supported the concept of a natural monopoly in each market and resisted the addition of any other company's equipment to the telephone network, arguing that it might degrade the performance of the network. For this reason, the 1934 Act required a lengthy and complicated process to prove that each interconnection was “in the public necessity, interest, and convenience.” 62 Typically the process took several years, was rarely granted, and thus was generally avoided. The 1996 Act reversed that process and made the duty to interconnect explicit, immediate and applicable to all telecommunications market participants. 63. In any field of endeavor, regulation implies recognition of a problem to be solved by authorities in a position to propose and eventually implement a solution. In the field of communication, regulation has typically sought to deal with issues involving the need to harmonize technical standards, allocate scarce resources, and ensure that at least a substantial portion of these resources is used in the interest of the common good. Casas de apostas com deposito baixo.
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