Após informar esses dados, selecione o “Tipo de Serviço” dentre os listados. Após, selecione o serviço desejado. Preencha as demais informações solicitadas e clique em “Confirmar”. Confira se o valor e nome do serviço correspondem ao serviço pretendido e clique em “Finalizar Serviço”. Caso deseje retificar qualquer dado, clique em “Cancelar Serviço”. Todos os pagamentos devem ser feitos através da Guia de Recolhimento da União (GRU). O usuário pode escolher pagá-la em qualquer instituição do sistema bancário nacional ou utilizar o PIX. Atualmente, a opção do PIX não se encontra disponível para os perfis de procuradores.
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Taxa de registro de imóveis em belo horizonte
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Em que pese a vedação do art. 145, §2º da CF/88 o STF, por meio da Sumula Vinculante 29 afirma que. Portanto o que o STF entende é que não pode haver identidade absoluta entre a base de cálculo do imposto e da taxa, sendo lícita a identidade parcial, de alguns elementos de imposto, na base de cálculo de taxas. Tema 44 (RE 573675). O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. As taxas são, segundo a tipologia do art. Apostas esportivas futebol online.
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