As leis portuguesas eram atrasadas, e expunham um sistema notarial enfraquecido e ultrapassado. E a própria função notarial era tratada como propriedade privada. Aliás, isso já era uma prática que ocorria em Portugal, e que remonta à civilização egípcia, como visto. Posteriormente, com a edição da Lei nº 7.433/85 e o Decreto nº 93.240/86, o direito notarial passou a ser tratado com mais adequação ao universo de desenvolvimento das instituições jurídicas que ocorria no Brasil. Um notariado forte significa segurança jurídica, e é esse um dos objetivos do direito contemporâneo. A Lei nº 8.935/94 é um marco regulatório da atividade notarial e registral, contribuindo para garantir a identidade profissional dos tabeliães e registradores, que há muito eram relegados às leis estaduais de disciplina funcional.
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Como assistir o Corinthians hoje usando big ben inglaterra o aplicativo Globoplay para Android e iOS. e) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita, em qualquer caso, ao responsável pelo seu pagamento. 69. Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário é correto afirmar: I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício. II. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112, do STJ) e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença (Súmula 18, do TRF da 4ª Região). III. Tecnica da aposta esportivas.
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