57, § 3º, da Lei de Licitações), não raras vezes a Administração encontra dificuldades em proceder à contagem para fins de observância dos limites estabelecidos no inciso II do art. 57 da Lei de Licitações, surgindo, entre outras, as seguintes dúvidas: Qual o dia de início da vigência? O dia de início é excluído? Qual é o dia de vencimento? Como se dá a contagem dos 60 meses? A fim de auxiliar a Administração nessa atividade, será proposta uma solução para a questão. Para tanto, é preciso compreender, primeiramente, que a Lei de Licitações não estabelece qualquer regra sobre a contagem dos prazos contratuais. O disposto no seu art. 110 visa a disciplinar apenas os prazos processuais. Sendo assim, a questão deve ser avaliada à luz da teoria geral dos contratos, tal como autoriza o art. 54 daquele diploma legal.
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Contrato: aditamento para inclusão de condições do termo de referência. Segundo o art. 132, § 3º, do Código Civil, os “prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.”[1] Então, um contrato com prazo de vigência de 12 meses, cujo termo inicial se dá em 01/10/2012, se encerraria em 01/10/2013. No entanto, a prorrogação desse ajuste, em se tratando de um contrato de serviços contínuos, deve ser avaliada também em atenção ao limite de 60 meses imposto pelo art. 57, II, da Lei de Licitações. Conjugando-se as regras do art. 132, § 3º, do Código Civil e do art. 57, II, da Lei de Licitações, ter-se-ia que o prazo de 60 meses deveria se encerrar, no exemplo citado, em 01/10/2017. Jogos de cassino agora.
Em outubro de 2021, a Lei 14.216/2021 suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro daquele ano, apenas para imóveis urbanos. Em dezembro, Barroso prorrogou o prazo até março de 2022 e incluiu os imóveis rurais. Em março, nova liminar estendeu o prazo até junho. Em seu voto pela ratificação da cautelar, Barroso registrou que as condições do momento da concessão da última liminar continuam presentes. Ele frisou que, apesar da melhora do cenário no Brasil, com a evolução da vacinação e a redução do quantitativo de óbitos e de novos casos, a pandemia ainda não acabou. Segundo o relator, a situação no mundo reforça as incertezas, com o aumento de casos na Ásia e na Europa. Além disso, sob o ponto de vista socioeconômico, houve piora acentuada na situação de pessoas vulneráveis no Brasil, com o aumento da pobreza e da inflação. Assim, tendo em vista o princípio da precaução, ele considera recomendável que a suspensão das ordens de despejo e desocupação seja prorrogada.
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A partir de seus conhecimentos sobre a capoeira primitiva – capoeira Angola – e sobre a luta denominada batuque, ele foi o primeiro capoeirista de sua época a desenvolver um sistema de ensino e, também, o primeiro a dar aulas em ambiente fechado. “O Bimba foi, talvez, uma das últimas figuras do ciclo heróico dos negros na Bahia. Era um negro enorme, muito forte, analfabeto. Com consciência, com uma erudição no que diz respeito a Bahia e com uma cultura sobre a gente negra inédita”, afirmou Muniz Sodré, ex-aluno e autor do livro Mestre Bimba: corpo de mandinga , em entrevista a Ancelmo Gois, no programa De lá pra cá , da TV Brasil, em 2010. Mestre Bimba deixou como herança o respeito da sociedade pela capoeira (Foto: Capoeira Regional: a escola de Mestre Bimba , EDUFBA, 2009) O apelido Bimba é fruto de uma aposta entre sua mãe e a parteira, sobre qual seria o sexo da criança. “Ganhei a aposta, o cabra tem bimba e cacho”, teria dito a parteira na hora do nascimento. Seu primeiro mestre foi o africano Bentinho, capitão da Companhia de Navegação Baiana. Resultado do jogo da suécia.No entanto, a prorrogação desse ajuste, em se tratando de um contrato de serviços contínuos, deve ser avaliada também em atenção ao limite de 60 meses imposto pelo art. 57, II, da Lei de Licitações.
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