Para o motorista profissional: O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” O prazo é de 2 (dois) anos para veículo adquirido com isenção de IPI e de 3(três) anos para veículo adquirido com isenção de IOF. Esses prazos não foram alterados nem pela MP nº 1.034/2021, nem pela Lei nº 14.183/2021. Receba semanalmente notícias, dicas e conteúdos exclusivos que foram destaque no AutoPapo. Tmb gostaria de saber se a pessoa recebe o bpc (benefício de prestação contínua. )sr ela recebe um carro pelo o pcd.ela corre o risco de perder o benefício?? Meus sogros miram comigo é ela tem um marca passo e o meu sogro tem um olho vazado e o outro só tem 30 % da visão, ele 87 ano e ela 77 anos e vivemos tendo que ir para médicos eles rem direito a pedir a isenção de i postos para comprar um veículo? Maria 28 de julho de 2021. LUCIA HELENA AMARAL MARTINS 4 de junho de 2021.
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