Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013). Uma das taxas cobradas no Brasil, e que contribuiu para o alto índice de cobrança tributária e burocracia estatal é a Taxa de Registro do Comércio. Para se entender a cobrança das Taxas de Registro do Comércio, deve-se fazer um pequeno relato sobre as Juntas Comerciais. Isto quer dizer que, assim como a pessoa física, quando nasce, precisa de uma certidão de nascimento, para as pessoas jurídicas, é necessário um documento de constituição. Para recolher as Taxas de Registro do Comércio, o empresário – ou na maior parte das vezes o seu contador – precisa identificar quais atos serão levados a registro. De acordo com a lei, é necessário que os contratos sociais da sociedade empresária, bem como os documentos de empresas individuais e afins, estejam registrados para valer perante terceiros.
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