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Direito à livre associação. Antes da lei. Deixou acumular. Consentimento dado. O julgamento do STF e a cobrança por parte de associação de moradores. quarta-feira, 6 de janeiro de 2021. (Imagem: Arte Migalhas.) Art. 5º . : Quanto ao assunto, o STJ, já havia se posicionado em meados de 2015, através do tema 882 em recurso repetitivo ( REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP) , culminando na seguinte tese firmada : ” As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.” Desta forma, diante da divergência entre a lei de 2017 e o tema 882 do STJ de 2015, a polêmica continuou. Passados pouco mais de 8 (oito) anos, finalmente o recurso foi levado para julgamento virtual, iniciado em 04/12 e encerrado em 14/12/2020, às 23h59min. No entanto, houve votos divergentes, pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, e Gilmar Mendes, sendo que, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e também Gilmar Mendes, acompanharam a divergência pelo voto do ministro Edson Fachin, todos pelo improvimento do Recurso Extraordinário. Mas a decisão final é muito BOA para as Associações de Moradores em Loteamento com Acesso Controlado ”fechado”, pois, nesse julgamento, estabeleceu-se um marco temporal para a cobrança de taxa associativa, a partir da edição de Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, tendo sido fixada a seguinte tese: Portanto, a divergência que havia quanto à constitucionalidade ou não de proprietários de lotes em loteamentos com acesso controlado, vulgo, ”fechado”, onde há instalada Associação de Moradores, terá um novo contexto ante o julgamento do TEMA 492, que por maioria de votos dos Ministros do STF, entenderam pela inconstitucionalidade da cobrança, até o advento da lei 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão. O ideal seria que o Poder Público disponibilizasse todo o aparato necessário para a segurança e o bem estar de todo cidadão, em cada uma das cidades brasileiras, mas, infelizmente, não é isso que ocorre, e o que estamos observando, especialmente nos grandes centros urbanos, é o crescimento de condomínios, e especialmente, de loteamentos com acesso controlado, a fim de que, a iniciativa privada, constituída através de associações de moradores, custeie essa infraestrutura para que seus associados/moradores possam viver em um local que ofereça uma melhor qualidade de vida, e principalmente, de segurança. E diante desse cenário atual em que vivemos, a questão constitucional enfrentada pela Corte Suprema de nosso país, é essencialmente, sobre o alcance do direito à livre associação dos proprietários de imóveis em loteamentos, frente aos entes voluntariamente constituídos com a finalidade de administração e manutenção de serviços nas áreas de uso comum nessa espécie de parcelamento de solo.
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