(Incluído pela lei 13.043, de 2014) Embora a Lei tenha redação bastante clara, é de se ressaltar a existência de posição doutrinária defensora de que, em se tratando de obrigação propter rem , o credor fiduciário pode responder por essas despesas condominiais antes mesmo da imissão na posse. Destaque-se a posição do eminente jurista Flávio Tartuce 2 : Esse posicionamento, contudo, embora defensável, não nos parece correto a considerar a clareza da Lei. Filiamo-nos ao entendimento de que, regra geral, não se justifica a cobrança da taxa condominial ao credor fiduciário enquanto não consolidada a propriedade em seu nome e não havendo a imissão na posse, nos termos da legislação em vigor. Esse também é o entendimento de Rubens Carmo Elias Filho 3 : Embora a lei seja bastante clara, fato é que a jurisprudência não se encontra uníssona. Em nossa pesquisa, verificamos julgados que permitem até mesmo ao credor fiduciário figurar no polo passivo de ação de cobrança condominial, juntamente como o devedor fiduciante, como se fossem devedores solidários 4 . Outros julgados, por sua vez, embora não asseverem a responsabilidade solidária entre credor fiduciário e devedor fiduciante, permitem que a unidade imobiliária seja penhorada quando há inadimplência da taxa condominial pelo devedor fiduciante. A esse exemplo, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão deferiu apenas a penhora dos direitos sobre o imóvel, diante da alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal.
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Para entender na prática, imagine um imóvel de 30 anos que passa por diferentes alterações ao longo desse período, como a demolição de um cômodo, por exemplo. Ao negociar a propriedade, é importante que todos esses detalhes estruturais constem na atualização da matrícula do imóvel como uma averbação. Agora que você já sabe o que é averbação, vamos esmiuçar em quais contextos ela deve ser realizada. Agora, para obtermos a 888 poker fixed área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. Segundo o artigo 167, inc. II da Lei de Registros Públicos, a averbação deve ser feita sempre que houver mudanças na estrutura de um imóvel ou mesmo nos documentos do proprietário. Ou seja, não vale apenas para a propriedade em si. Apostas online pdl.
1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.
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