II Alteração no percentual de participação societária entre sócios; 20.1.2.4 A substituição, inclusão ou retirada de sócios antes do prazo estabelecido no item 20.1.2.1 pela CAIXA ou sem prévia autorização/anuência da CAIXA implicará na aplicação da penalidade de revogação exceto na hipótese do item 20.1.2.2. 23 OBRIGAÇÕES DA CAIXA. 24.2.1 A PERMISSIONÁRIA é padronizada de acordo com as determinações e prazos exigidos pela CAIXA em relação ao projeto visual e ambiental, conforme especificação contida nos Manuais Ambientais e Visuais para UNIDADES LOTÉRICAS. 24.4 COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS LOTÉRICOS. 24.7 PROGRAMA JOGO RESPONSÁVEL. 24.8.5 A PERMISSIONÁRIA deve acatar prontamente as modificações introduzidas pela CAIXA, visando o aperfeiçoamento dos produtos, da prestação de serviços e do atendimento da Rede de UNIDADES LOTÉRICAS. 24.9.1 A PERMISSIONÁRIA deve adotar o padrão estabelecido no Decreto Nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que prevê, dentre outras responsabilidades, a estruturação de Programa de Integridade.
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