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Pleno do STF, em 27/05/2022, concluiu o julgamento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 323, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pela procedencia da Arguicao, isto e, para declarar a inconstitucionalidade da Sumula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)* e das decisoes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que autorizavam a aplicacao do principio da ultratividade de normas de acordos e convencoes coletivas, como resultado da interpretacao jurisprudencial do artigo 114, § 2?, da Constituicao Federal. b) Cabe Recurso de Revista junto ao TST da decisao do TRT, com supedaneo no artigo 896, a da CLT. Deve dizer que houve ofensa a direito liquido e certo relacionado ao seguinte: o TST ja consolidou entendimento sobre a ilegalidade da exigencia de deposito previo para o custeio de pericia (Orientacao Jurisprudencial 98 da SDI-2). Alem disso, a Reforma Trabalhista acrescentou o paragrafo 3? ao artigo 790-B da CLT, com a mesma tese contida na OJ 98. Destaca-se que a Instrucao Normativa 27 do TST faculta ao juiz exigir o deposito previo, mas ressalva as demandas decorrentes da relacao de emprego. A acao da qual resultou o ato discutido neste mandado de seguranca versa exatamente sobre relacao de emprego. Logo, nao e possivel a exigencia de deposito previo dos honorarios periciais. Navy pin up girl tattoo.
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