Assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional: a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem. Nossa busca vai te ajudar a como criar o melhor site de aposta esportiva encontrá-lo, basta você preencher alguns campos e pronto. c) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública. d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. e) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita, em qualquer caso, ao responsável pelo seu pagamento. 69. Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário é correto afirmar: I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício.
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