A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei 442/91 que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos e jogo do bicho. O placar da votação foi 246 votos a favor e 202 contra. Se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei. A matéria que legaliza jogos no Brasil contempla atividades como cassino, bingo, jogo do bicho, de cota fixa e jogos on-line. Nos últimos dias de trabalho legislativo de 2021, os deputados aprovaram a tramitação em urgência do projeto de lei. Apresentada em 1991, a proposta passou por alterações ao longo dos anos e tem como um dos principais defensores o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Esse, inclusive, é o cerne do argumento do relator da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ele aponta que o projeto prevê tributações significativas sobre uma fatia do valor movimentado, como uma contribuição de 17% sobre a receita decorrente dos jogos, além de uma taxa de fiscalização e incidência de 20% de imposto de renda sobre os ganhos.
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