É preciso estar quite com as cotas condominiais para votar em assembleia ; As áreas comuns devem ser utilizadas sem prejudicar o sossego , salubridade e segurança dos demais ocupantes; Não alterar a fachada do condomínio. Use o índice acima para consultar os artigos da Lei. O Código Civil diferencia-se da antiga Lei do Condomínio nº 4.591/64, principalmente por tratar da parte comum e privativa e também por falar sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Direito de propriedade Das despesas do condomínio Direito (ou não) do locatário participar delas Entre outros. Mudanças importantes do Código Civil em relação à antiga Lei dos Condomínio 4.591/64: Texto do Código Civil sobre Condomínios na íntegra. Art. 1.331.
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Adquiri imóvel em dezembro/2009, não houve averbação da construção por falta de pagamento do INSS (acredito ser só INSS). No IPTU consta área construída correta: 155 m2 Tem certidão de conclusão, alvara de licença para residencias, Pode ser feita essa averbação agora? Qual o custo ? Rua Olimpíadas, 242. Vila Olímpia – 04551-000 – São Paulo – SP. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do jogo de roleta cassino shot 3 peças iguais volume. A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação numérica, etc. Apostar jogo do brasil online.
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