A par da evolucao desse mercado, a Uniao editou a lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a finalidade, dentre outras, de autorizar e regular a modalidade loterica denominada ”apostas de quota fixa”, que se referem a eventos reais de tematica esportiva. O texto legal estabeleceu que essa atividade, servico publico exclusivo da Uniao, sera autorizada ou concedida pelo Ministerio da Economia e sera explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuicao comercial, fisicos e em meios virtuais. Na perspectiva do Fisco, estima-se a potencial arrecadacao entre R$ 4 bilhoes e R$ 10 bilhoes somente com a regulamentacao das apostas, sem contar a tributacao sobre a atividade. A distribuicao das receitas de apostas se dara conforme o estipulado no art. 30 da lei, sendo diferenciado consoante a utilizacao se de por meio fisico ou virtual, abrangendo como beneficiarios a Seguridade Social, o Fundo Nacional de Seguranca Publica (FNSP), as Escolas, as Entidades Desportivas e os operadores da atividade. Intenta-se atrair os apostadores brasileiros, que atualmente utilizam operadores nao-licenciados, para o mercado legal e regulamentado. Nesse mercado, somente as pessoas juridicas constituidas sob a lei brasileira, e que tenham sede e administracao no Brasil estariam autorizadas a explorar a atividade, a fim de garantir seguranca juridica aos operadores, a exemplo da necessidade de manter reserva financeira propria para assegurar o pagamento de premios aos apostadores, minorando os riscos de eventual insolvencia da pessoa juridica?.
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