6º, VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa do consumidor, sem deixar de considerar a obrigação do demandante comprovar os fatos constitutivos do seu direito. - Pagamento de inscrição para prestação de concurso público, devidamente repassado e acatado pelo banco, mas, por algum erro, não foi confirmada a inscrição. - Candidata impossibilitada de prestar o concurso por ausência de reconhecimento do pagamento da inscrição. - Responsabilidade civil pela perda de uma chance, eis que foi retirada da candidata a oportunidade de obter sua aprovação no concurso público, desaparecendo qualquer probabilidade de aprovação, pois sequer constava como inscrita. - Dano moral que prescinde de comprovação a medida que decorre do próprio fato. - Montante fixado a título de danos morais em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada.
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Estou falando das modalidades SORTEIO e da modalidade ASSEMELHADA A CONCURSO. *ATENÇÃO! É sempre bom lembrar, que independentemente da modalidade escolhida, toda promoção comercial que envolve a distribuição de prêmios a título de propaganda é necessário obter autorização da SECAP, que é órgão vinculado ao ministério da Economia responsável em fiscalizar e conceder as autorizações. MODALIDADE SORTEIO. Na modalidade SORTEIO a apuração dos ganhadores é feita através dos resultados da loteria federal. Ou seja, é necessário que haja a distribuição de números da sorte para cada participante que irá concorrer aos prêmios mediante o cadastro na promoção.
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