Logo, pode o atleta se transferir a qualquer momento para outro clube, ainda que durante a vigência do contrato com outro, bastante que para isso faça o pagamento da cláusula indenizatória. O valor máximo da cláusula indenizatória será de até 2.000 (duas mil) vezes o valor do salário médio contrato para transferências nacionais. Já para as transferências internacionais não haverá uma quantia máxima, devendo clube e jogador, no momento da negociação, estabelecer um valor de comum acordo. O valor da cláusula compensatória desportiva será de no máximo 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão contratual e no mínimo a quantidade total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato, conforme previsão do artigo 28, II, § 3º, da Lei Pelé. Logo, se o contrato ainda tivesse 10 (dez) meses de vigência, o valor a ser pago pela cláusula compensatória seria o montante do salário vezes 10 (dez). A primeira hipótese de aplicação da cláusula compensatória desportiva é, portanto, aquela ocorrida quando há inadimplemento salarial e, com isso, a rescisão indireta do contrato.
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Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação: § 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto. Provocação de tumulto. Conduta inconveniente. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Montar apostas online.
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