A título de argumento obiter dictum, o supracitado decreto não exclui a incidência de norma mais favorável, como se extrai do seu artigo 10, que ora se transcreve, verbis:”Art. 10º. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas asmesmas regras.”19. O Termo a quo para o início do prazo prescricional é o prazo da lavratura da escritura, que ocorreu em 27 de setembro de 2001, o que impõe o reconhecimento da prescrição bienal, porquanto o procedimento administrativo somente foi instaurado em 23 de agosto de 2004 (fls. 21/22) por ocasião da protocolização da petição da interessada em 17 de março de 2004. Precedente: REsp 337.447/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 19.12.2003.20.
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As datas serão agendadas de acordo com o ano de nascimento da pessoa ou da criação da empresa. Para quem nasceu ou abriu empresa antes de 1968, o período de agendamento para consulta do valor e resgate será de 7 a 11 de março. Já para aqueles entre 1968 e 1983, o agendamento será entre 14 e 18 de março. Por fim, para quem nasceu ou criou empresa depois de 1983, poderá agendar o resgate entre 21 e 25 de março. Para quem perder essas datas, haverá um período de repescagem um dia depois do fim do prazo. A liberação das consultas e resgates será feita por fases. De acordo com o Banco Central, o valor total estimado para a fase 1 é de R$ 4 bilhões para pessoas físicas e jurídicas. Os valores solicitados por usuários que indicaram a chave Pix devem ser devolvidos pelas instituições em até 12 dias úteis. Assistir futebol ao vivo e online.
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