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22, III, do CTB, determinante para o controle do procedimento administrativo de registro, licenciamento, emplacamento, lacração e relacração de veículos automotores e outros tracionados; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual n° 7.645/91 (DOE de 24/12/91), com suas alterações, tratando da cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, na conformidade da Tabela “C”, itens 10 e 17; CONSIDERANDO a necessidade de inserção de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e prestação de serviços de emplacamento, lacração e relacração pelas unidades de trânsito deste Departamento, resolve: Artigo 1º - O pagamento das taxas de serviços de trânsito previstas nos itens 10 e 17 da Tabela “C” da Lei Estadual n°7.645/91, com suas alterações, será devido nos seguintes procedimentos administrativos: II – transferência de propriedade com mudança do município de registro do veículo, estadual ou interestadual; IV - mudança de categoria ou alteração de qualquer característica que implique na substituição da(s) placa(s); Artigo 2º - Os valores das taxas de lacração e relacração para o exercício de 2010, nos termos do Comunicado CAT nº 55, de 18-12-09, são os seguintes: II – lacração e relacração a domicílio: R$ 90,31. §1º - O pagamento da taxa de serviço de trânsito será realizado antes da solicitação da prestação do serviço, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e prazos previstos na Lei n° 7.645/91. § 3º - A cada taxa de serviço de trânsito recolhida corresponderá um único serviço, em face do pedido realizado pelo proprietário do veículo. Artigo 4º - As hipóteses de não incidência e isenção do pagamento da taxa de serviço de trânsito são as constantes dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual n° 7.645/91, vedado interpretação extensiva ou analógica para sua dispensa ou inaplicabilidade. §1º - O servidor público responderá solidariamente pelo pagamento da taxa de serviço de trânsito, da multa moratória e demais penalidades, quando da sua não exigência ou insuficiência no recolhimento, sem prejuízo das responsabilidades. Tapete Gamer apostar jogog bicho online Pro Portal 120cm x 120cm Protetor de Piso Para Cadeira - Kapazi. Artigo 6º - A identificação e lacração do veículo automotor ou tracionado serão realizadas de acordo com as disposições da Resolução CONTRAN n° 231/07 e nos contratos de fornecimento e prestação de serviços, atendidas as regras de credenciamento dos fabricantes e demais obrigações contidas na Portaria DETRAN n° 1.650/03. §1º - A análise prévia poderá ser realizada juntamente com a vistoria destinada à verificação das condições de segurança, autenticidade de identificação, legitimidade de propriedade e atualização dos dados cadastrais, conforme exigências previstas em Portarias do DETRAN-SP. Artigo 8º - A fabricação, entrega, depósito, estocagem, guarda e fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e o fornecimento de mão-de-obra para o atendimento dos usuários, recebimento, entrega, estocagem, colocação, lacração e relacração das placas e tarjetas nos respectivos veículos e inutilização das placas e tarjetas substituídas ou inservíveis serão de responsabilidade de empresa contratada pelo DETRAN. §2º - A contratada deverá dispor de todo o material necessário ao emplacamento, lacração e relacração, dentre eles, lacre, arame, parafusos, porcas, arruelas, furadeiras e máquinas cortadoras de placas (guilhotina). Parágrafo único - Na fabricação das placas deverão ser observados os seguintes critérios: II - placas especiais: confeccionadas em alumínio ou outros materiais, luminosas ou refletivas, incluídas as respectivas tarjetas, com variações das dimensões das placas e dos caracteres alfanuméricos conforme os padrões estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 231/07, as quais poderão ser fornecidas por quaisquer fabricantes de placas, devidamente credenciados pelo DETRAN, abrangendo todas as unidades de trânsito do Estado de São Paulo. Minimum withdrawal on betwinner.A Caixa Econômica está com inscrições abertas para seleção de projetos do Programa de Ocupação dos Espaços da Caixa Cultural.
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