O corsário escolhe pessoalmente como deseja se mover e se posicionar. Também dispõe o aludido Decreto-Lei que em hipótese alguma se admitirá a substituição de bilhetes postos em circulação, ainda que sob o pretexto de furto, destruição ou extravio (artigo 29) e que o pagamento será imediato à apresentação do bilhete na sede da loteria e, dentro de 15 (quinze) dias, se em qualquer das agências sediadas nas capitais dos Estados (artigo 30). Conquanto os normativos sejam específicos, entendemos que as regras contidas no Código Civil brasileiro sobre as causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional são plenamente aplicáveis, pois referem-se a questões de ordem pública. Exemplo culminante é aquele que dispõe não correr a prescrição em detrimento de menores de 16 (dezesseis) anos e incapazes (Código Civil, artigo 198, inciso I). Ademais, como há reconhecimento de que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, não estando sujeita a preclusão[27] e a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão, inclusive passível de conhecimento de ofício. top taxa para registro de arma de fogo exclusive. Camarões Egito Senegal Gana. Respostas do quiz de futebol.
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