Portanto, em obediência ao princípio da legalidade, não houve esta previsão no Edital nº 1/2022 . O candidato pode se inscrever na condição de pessoa com deficiência mesmo que o cargo/especialidade/área de seleção não tenha indicação de vagas reservadas para essa condição? O subitem 6.5 do edital determina que a nomeação do candidato inscrito da condição de deficiente atende aos termos da Lei Estadual nº 11.867, de 1995, durante o prazo de validade do concurso. Subitem 14.3 (a aprovação no concurso não gera direito à nomeação, exceto no limite do número de vagas previstas). Subitem 14.3.1 (ALMG reserva-se o direito de proceder às nomeações conforme seu interesse e necessidade do servidor, respeitando disponibilidade financeira e orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal). Por que há especialidades com provas de títulos e outras não? Por que os critérios variam entre as especialidades que exigem provas de títulos? Nas Constituições Federal (artigo 37) e Estadual (artigo 21), que estabelecem que os concursos públicos podem ser de provas ou de provas e títulos. Na Resolução nº 5.195, de 2000 (artigos 1º e 2º) e na Resolução nº 5.310, de 2007 (artigo 2º), ambas da Mesa da Assembleia, que tratam da realização de concurso público na ALMG. A Assembleia se vale de sua prerrogativa legal para estabelecer critérios para selecionar os candidatos que melhor atendam às necessidades de sua Secretaria, de acordo com as atribuições de cada cargo .
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No presente caso, o respeito ao dever juridico alinha-se, tambem, com a vontade politica de cumpri-lo. Num segmento que possui potencial para ser relevante no mercado brasileiro, a oportunidade de, concomitantemente, cumprir obrigacao juridica, qualificar o mercado privado, arrecadar impostos, concretizar direitos fundamentais sociais e agir conforme vontade politica nao pode ser desperdicada. Afinal, a abertura do processo politico a comunidade de interpretes implica, essencialmente, em ouvi-los com responsabilidade. Como investir nas partidas de hoje? Jogo responsavel. Sempre sonhei em estar no meio do esporte. Mas, nunca tive habilidade para ser um atleta. Entao, escolhi estar nos bastidores e trazendo informacao e vivendo proximo do meu maior amor. o ESPORTE. Jogos do fim de semana do brasileirão.
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