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Arquivo: Acesse aqui. 2007. 22/11/2007 Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Descrição: Altera o Parágrafo único do artigo 82 da Lei Complementar nº 001, de 09 de maio de 1990 – Estatuto dos Funcionários Civis Municipais.
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