A falsidade ideológica acontece toda vez em que for inserido um dado falso em documento verdadeiro, ou seja, o crime se consuma quando o agente alegar fato diverso da realidade ou omiti-lo (comissivo ou omissivo). É preciso que ocorra em um documento, podendo ser público ou particular. No crime de uso de documento falso, art. 304 , nota-se que o núcleo do tipo objetivo inclui fazer uso , que significa empregar, utilizar ou aplicar. O objeto material do delito são os papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302. Ressalte-se, no entanto, que o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: “fazer uso”. O estudo de questões é imprescindível para o estudo do Direito Penal no concurso do TJ SP.
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Arquivo: Acesse aqui. 04/02/2013 Título: Decreto nº 043, de 04 de Fevereiro de 2013. Find Low Scoring jogo do psg ao vivo hoje online Matches. O Arsenal soma jogo do psg ao vivo hoje online 45 títulos Reprodução/Twitter. Descrição: Regulamenta os artigos 2º e 3º da Lei nº 213 de 02 dezembro de 2010 e da nova redação ao parágrafo 1º do 8º da do Decreto nº 146 de 02 dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências Arquivo: Acesse aqui. 2010. 07/07/2009 Título: Decreto 86, de 07 de julho de 2009 Descrição: Disciplina a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores Arquivo: Acesse aqui. Huancayo fc.
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