A garantia dos clubes nao pode afetar o nucleo essencial do direito ao trabalho e da livre iniciativa, privando os agentes economicos do direito de trabalhar, empreender, inovar ou competir. E, portanto, a restricao desproporcional pretendida pelos clubes brasileiros contraria a Constituicao Federal. Mais do que isso, e entendimento do STF [8] de que na composicao entre principios e regras fundamentais, ha de ser preservado o interesse da coletividade, interesse publico primario, ainda que em detrimento do interesse particular. O direito ao trabalho e a livre iniciativa sao expressoes dessa prerrogativa. As apostas esportivas, legalizadas sob o nome de loterias de quota fixa, nos termos do artigo 29, da Lei 13.756/2018, sao servicos publicos. Em seus votos na ADPF 492 e 493, o Ministro Gilmar Mendes, se recorrendo as licoes de Roberto Barroso concluiu que “ parece-nos, no todo, acertada a afirmacao do Ministro LUIS ROBERTO BARROSO , em artigo doutrinario, ao confirmar que ‘no que se refere a natureza juridica da atividade loterica, legem habemus’. De acordo com Sua Excelencia: ‘E possivel afirmar, assim, em linha de coerencia com a posicao doutrinaria prevalente, que no Brasil a atividade de exploracao de loterias e qualificada desde muito tempo, e ate o presente, como servico publico’ (BARROSO, Luis Roberto.
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Essa discussao nao e simples e nao se resume a citada previsao legal. A lei ordinaria evoca uma garantia aos clubes e atletas, isso e inegavel. Mas no Direito, toda norma, para ser corretamente aplicada, deve ser analisada dentro de um contexto. O contexto a se considerar aqui e o seguinte. Uma plataforma de apostas consegue operar sem utilizar os simbolos oficiais dos clubes e das competicoes esportivas? A resposta e afirmativa. Sim, as apostas seguirao sendo viaveis, ainda que a experiencia do consumidor seja parcialmente prejudicada. Ou seja, a prerrogativa dos clubes e atletas de exercer seu direito, nao prejudica terceiro, apenas limita sua autonomia. Agosto no chile.
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