O primeiro ponto depende de como a direcao em varios niveis esta consciente e presta contas (pelos crimes) ou deveria faze-lo (por contravencoes) sobre a possibilidade de possiveis crimes no contexto das atividades da empresa. Para o segundo ponto, que nao vem ao caso, mas quando pode ser estabelecida a qualidade de autor a pessoa juridica, o criterio mais fino da consciencia pessoal e o aplicavel. 5. Responsabilidade penal das pessoas juridicas com autoridade publica. No momento atual do tratamento do tema deve-se distinguir, por um lado, o Estado e, por outro lado, as autoridades descentralizadas (provincias, municipios, autoridades administrativas independentes, etc.) Em um caso muito recente a Suprema Corte teve de se pronunciar sobre a responsabilidade penal do proprio Estado. No aeroporto militar de Volkel aconteceram, em diversas ocasioes, problemas de poluicao de querosene, por causa de um vazamento de um tanque de combustivel (violacao do art. 14 da Lei sobre a protecao do solo, consistente no nao cumprimento, pelo o usuario da terra, do dever de cuidado para com a prevencao da poluicao, que e punivel como contravencao na lei sobre crimes economicos; quando cometido intencionalmente, tambem punivel como crime). Nas primeiras vezes, o Ministerio da Defesa tinha sido capaz de evitar o processo penal por aceitar o pagamento de transacao.
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Comprovante de inscrição no CNPJ da empresa contratante. Requerimento on-line (necessário login). (OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas) Cadastro de contribuinte municipal (CCM) ou similar Comprovante de endereço do estabelecimento. (água, luz, etc) Comprovante de dados do imóvel (IPTU ou contrato de aluguel ou similar) Requerimento on-line (necessário login). (OBS: MEI não se enquadra nas atividades regulamentadas) CFT cria o TRT Solidário. Mediante estado de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, o CFT cria o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário. A resolução normatiza a isenção da taxa de registro para Termo de Responsabilidade Técnica com finalidade de prestação de serviço técnico de cunho solidário durante o estado de calamidade pública, emitido exclusivamente por técnicos industriais nas modalidades de Eletrônica, Eletrotécnica, Eletroeletrônica, Eletromecânica, Mecânica, Automação Industrial e Refrigeração e Ar Condicionado. Esporte da sorte futebol.
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