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Gilberto Valente da Silva. Data: ”EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS - ÓBICE AO REGISTRO DE IMÓVEL. Extrai-se do teor do Acórdão: Recentemente, em face da alteração do Código de Normas do Estado de Santa Catarina, a exigência da regularização da construção existente passou a impedir a prática de registros posteriores na matrícula e o caput do art. 692- A, do Código de Normas, passou a exigir a apresentação da CND referente ao INSS dos trabalhadores da obra, na forma do que dispõe a Lei 8212/90, para a averbação da construção perante o Registro de Imóveis. Com isso, estipulou procedimento adequado à solução de problema tão comum enfrentado no dia a dia pelo Registrador. Pelo Teorema de Pitágoras temos que ( d L ) 2 = ( d y ) 2 + ( d x ) 2 =(dy)^+(dx)^> , ou seja: Teste sua velocidade no Minha Conexão! Outros diferenciais da LeoVegas incluem um ótimo app é permitido brasileiro fazer aposta online em site estados unidos móvel para android, um programa de fidelidade, um suporte bem atencioso e um recursos de “Experimentar o jogo”, que te permite jogar nos caça-níqueis sem gastar dinheiro real. Pin up music.
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