a) Escritura Pública de Renúncia b) ITCMD quitado ou Certidão de isenção/não incidência c) Declaração completa do ITCMD-WEB. d) Guia do Funrejus recolhida. 2.4.1- AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO (ART. 54, LEI 13.097/15) Obs: a averbação de existência de ação na matrícula do imóvel tem como fundamento o art. 54 da Lei 13.097 c/c art. 152, V, do Código de Processo Civil. a) Requerimento assinado pelo interessado, com firma reconhecida, e indicação do número da matrícula do imóvel; modelo requerimento b) Certidão atualizada de Distribuição de Ação de execução, constando a informação de admissibilidade pelo juízo exequente (cite-se). c) Guia do Funrejus recolhida.
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DADOS DO PROPRIETÁRIO- Pessoa Natural/Física: Nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão e o número do CPF. Sendo casado, também deve constar o regime sde bens do casamento, nome, RG e CPF do cônjuge, bem como do registro da escritura de pacto antenupcial, conforme o caso. PESSOA JURÍDICA: razão social, sede social e número do CNPJ. 2.5.3- CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (167, II, 3, DA LEI 6.015/73) 2.5.4- CONTRATO DE LOCAÇÃO – CAUÇÃO LOCATÍCIA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. Obs: Atentar nos casos de CAUÇÃO LOCATÍCIA ou DIREITO DE PREFERÊNCIA, o ato a ser praticado é de averbação; De outro modo, no caso de CLÁUSULA DE VIGÊNCIA, o ato a ser praticado é de registro. Nesse caso, resultado de atletico hoje aplicando-se o que for maior. a) Requerimento, firmado pelo Município (dispensa reconhecimento de firma) modelo requerimento b) Cópia do Diário Oficial com a publicação da Lei. Linkedin afiliados.
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