E agora? ”A Lei 13.756/2018 previa um prazo de quatro anos para o Ministério da Economia regulamentar a atividade. Tendo esse prazo expirado sem regulamentação efetiva, a atividade permanecerá sendo explorada através da brecha que possuímos na legislação brasileira que permite que operadores baseados em outras jurisdições ofereçam apostas aos residentes no Brasil (o chamado 'mercado cinza'). Assim, na prática, nada vai mudar. Estamos diante de uma atividade que foi legalizada, mas não ainda regulamentada. Portanto, operadores estrangeiros continuarão explorando um mercado desregulamentado e sem regras claras”, afirma Udo Seckelmann, advogado especialista em direito desportivo internacional. ”A não publicação de norma regulamentadora para o mercado de apostas esportivas não deve impactar muito o dia a dia de grande parte dos operadores. Isso porque, praticamente todos os operadores que hoje vemos no Brasil, são estrangeiros, e, mesmo os brasileiros que operam aqui, não operam a parir de empresas brasileiras e sim, de empresas fixadas no exterior, que não recolhem tributos para o Brasil e não geram empregos no País”, acrescenta o advogado Rafael Marcondes, especialista em direito desportivo e colunista do Lei em Campo .
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