Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Arquivo: Acesse aqui. 2005. 11/01/2005 Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 11 DE JANEIRO DE 2005. Descrição: Revoga o inciso XVI do art. 2º e altera o § 2º do art. 5º e o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 22/12/2004.
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