Identificação: EMENDA 175 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera-se a redação dos incisos VI e V, do § 1º-A, do Art. 30, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que passam a constar nos termos a seguir: Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 177 - MPV 1182/2023 Autor: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Emenda à MPV 1182/2023 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 179 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de ¬¬¬-dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. O valor da aposta grátis pode diferir e de extrema importancia atualmente consoante a modalidade e podem ser consultadas diariamente na sua página pessoal. Identificação: EMENDA 181 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dê-se nova redação ao § 4º do art.
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