É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante casino com bonus de boas vindas sem deposito ao do cálculo do volume. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no art. 145, § 2º, da CF, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos (CTN, art. 33). Repercussão geral. [ RE 293.536 , rel. min.
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