Dentro do ordenamento juridico e dos direitos fundamentais, o direito a propriedade e um dos direitos mais importantes para garantir que todos tenham a possibilidade morar e subsistir de forma digna. O direito a propriedade assegura que todos possam desfrutar de propriedades privadas, criando normas protetivas (registros para que a propriedade seja regularizada de forma legal), alem de instituir modos de distribuir propriedade a pessoas que nao possuem as condicoes de ter um lugar para moradia e subsistencia. A usucapiao, por exemplo, se baseia no inciso XXIII do artigo 5? da Constituicao Federal, que determina que toda a propriedade tenha uma funcao social. Trata-se de um mecanismo criado para garantir o direito a propriedade a todos, alem de determinar que a propriedade precisa possuir um uso que tenha uma finalidade social (moradia, trabalho, alimentacao…). O que e colisao de direitos fundamentais? Nem sempre o Direito podera ser aplicado de forma simples. Em muitos casos, sera impossivel separar se o caso se refere a uma violacao de um ou outro direito.
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