Questão 28 – Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. Comentário: Para acertar esta questão, basta que o candidato conheça a literalidade do art. 169, do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Evidentemente, o prazo só pode ser iniciando quando da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
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15-10-2013, 1ª T, DJE de 19-11-2013.] [ RE 556.854 , rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2011, P, DJE de 11-10-2011.] Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc , nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, à declaração de inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de Janeiro que (. ) instituiu a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP). = AI 672.163 AgR , rel. min. Xxx no aviao.
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