Arquivo: Acesse aqui. 19/04/2012 Título: Decreto Nº 41, de 19 de abril de 2012. Descrição: Regulamenta os artigos 2º e 3º da Lei nº 213 de 02 dezembro de 2010 e da nova redação ao parágrafo 1º do 8º da do Decreto nº 146 de 02 dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências Arquivo: Acesse aqui. 08/08/2011 Título: DECRETO No 114, de 08 de agosto de 2011 Descrição: INSTITUI GUIA ELETRÔNICA DE RECOLHIMENTO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI, REALIZADA INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, FIXA NORMAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, ESTABELECE AS ROTINAS BÁSICAS A SEREM OBSERVADAS NO SEU RECOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4º, parágrafo site de apostas esportivas é legal no brasil único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 2010. 22/01/2010 Título: Decreto nº 005 de 22 da janeiro de 2010. Descrição: Estabelece procedimentos e requisitos para a contratação e a celebração de convênios no âmbito da administração municipal, dispõe sobre os processos de pagamento.
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