O art. 2.5 da Lei de Repressao ao Contrabando, de origem espanhola, dispoe que “as condutas anteriores serao igualmente punidas quando cometidas por imprudencia grave”. Uma regulacao sem precedentes, que amplia a intervencao penal a condutas descuidadas ou negligentes e, o mais importante, permite a sancao penal das hipoteses de erro de tipo vencivel [18] (art. 14.1 do CP espanhol). Ao mesmo tempo em que o comercio eletronico indireto dentro da comunidade europeia se torna cada vez mais importante, esse mesmo comercio nao tributa taxas aduaneiras, apenas o IVA, embora a disparidade de taxas na Europa gere problemas adicionais. Discute-se a necessidade e conveniencia de uma tributacao na origem ou no destino, sendo esta ultima hipotese mal discutida, porque cada operacao comercial estaria sujeita a uma tributacao diferente. Somente a tecnologia pode afiliar nesta materia, desenvolvendo programas que permitam determinar os tributos que devem ser pagos pontualmente em cada caso, os quais serao distintos em cada pais de destino. [19] No ambito de determinacao da cota defraudada, com conotacoes que tocam o Direito Penal tributario internacional, os aspectos penais originados dos Transfer Pricing (ou precos de transferencia) merecem atencao especial, sobretudo quando nosso Direito acaba de incorporar plenamente a responsabilidade penal das pessoas juridicas.
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