Portanto o derroga só nos pontos em que lhe é contrária (1). Na verdade, a regra especial posterior só inutiliza em parte a geral anterior, e isto mesmo quando se refere ao seu assunto, implícita ou explicitamente, para alterá-la. Derroga a outra naquele caso particular e naquela matéria especial a que provê ela própria” (In Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito,Forense, 1991, 11ª edição, páginas 360/361).5. INSTITUTO placar do jogo do borussia FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - TAE. É cediço que ”se entre a hipótese conhecida e a nova a semelhança se encontra em circunstâncias que se deve reconhecer como essencial, isto é, como aquela da qual dependem todas as conseqüências merecedoras de apreço na questão discutida; ou, por outra, se a circunstância comum aos dois casos, com as conseqüências que da mesma decorrem, é a causa principal de todos os efeitos; o argumento adquire a força de uma indução rigorosa” (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 1991, 11ª edição, página 206).7. Deveras, as espécies semelhantes devem ser reguladas por normas semelhantes, princípio de verdadeira igualdade jurídica.8. Incidência da analogia legis, a qual consiste em aplicar à uma hipótese não prevista em lei aquela disposição relativa a um caso semelhante.9.
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No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a tese foi encampada através de decisão de relatoria do então ministro Otávio Gallotti, que considerou o notário e o registrador como funcionários públicos. Diz a ementa: “sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público – estão os serventuários de notas e registros sujeitos à aposentadoria por implemento de idade”. Com mais vagar, Alexandre Ribeiro[6] esmiúça a questão. O serviço público vai até o reconhecimento de que se trata de função estatal; de que o Estado mantém a titularidade do poder da fé pública cujo exercício delega a particulares, o que abrange a regulação da atividade no âmbito da relação de sujeição especial que liga cada particular titular de delegação ao Estado outorgante, a organização dos serviços, a seleção (mediante concurso de provas e títulos) dos profissionais do direito, a outorga e cessação da delegação, a regulamentação técnica e a fiscalização da prestação dos serviços para assegurar aos usuários sua continuidade, universalidade, uniformidade, modicidade e adequação.” Em sentido oposto, alinham-se aqueles que consideram a referida atividade como espécie de serviço público e seus titulares, portanto, como agentes públicos. Não por acaso, majoritariamente, doutrina e jurisprudência têm entendido que os serviços notariais e de registro são hipóteses de serviço público. Confira-se, a respeito desse instituto, a lição de dois renomados administrativistas e o que preceitua o texto constitucional. Chile soccer schedule.
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