Apos a protocolizacao do pedido, o interessado podera acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta a Situacao de Documentos. A revalidacao, depois de publicado o seu deferimento, concede a validade do registro por mais 10 anos a partir da data de vencimento do registro, e nao a partir da data de publicacao da revalidacao, conforme RDC n? 211 e RDC n? 212, de 22 de janeiro de 2018. 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Todo o conteudo deste site esta publicado sob a licenca Creative Commons Atribuicao-SemDerivacoes 3.0 Nao Adaptada. Cancelar o registro de um produto junto a Anvisa nao exime a empresa (fabricante ou detentor do registro (importador)) das responsabilidades tecnicas e legais, associadas aos produtos que foram colocados no mercado durante o periodo de validade do registro. Antes de acessar o Sistema de Peticionamento e recomendavel que o interessado identifique o Codigo de Assunto relacionado a sua peticao, pois e a partir desse codigo que toda a transacao do pedido ira se desenvolver. Ao final do processo de peticionamento sera gerada a Guia de Recolhimento da Uniao (GRU) para o pagamento da Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS) relacionada ao assunto escolhido.
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