As hipóteses de revogação da doação encontram amparo no art. 555 do CC/02, dispondo da seguinte redação: Sem desconsiderar o disposto acima, não se admite renúncia anterior ao direito de revogação da doação que seja fundada na ingratidão (art. 556 do CC/02). Vejamos: Poderão ser revogadas com base na ocorrência de ingratidão os contratos de doação quando (art. 557 do CC/02): As hipóteses acima também se aplicarão quando o atingido pela ingratidão for “cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador”, conforme art. 558 do CC/02 . Como regra, o direito de requerer a revogação fundada na ocorrência de ingratidão não será transmitida aos herdeiros, podendo, contudo, que este o pleiteiem se a demanda já tiver sido intentada pelo doador (art.
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RadioNotas ↑«Top 20 General: Del 9 Al 15 de Diciembre del 2013». Monitor Latino (em espanhol). RadioNotas . Consultado em 5 de janeiro de 2019 . Arquivado do original em 17 de dezembro de 2013 ↑Asociación Mexicana de Productores de Fonogramas y Videogramas. “Para mí a veces las escuela no esta potenciando las habilidades que tiene cada estudiante, porque el programa educativo está establecido y es estructurado. Scorepesa bet jackpot.Perfis de moeda.
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