Ainda que pareça estranho falar em empréstimo de seres humanos, nos meios desportivos é algo comum e ninguém trata essa situação como algo degradante ou que fira a dignidade da pessoa humana. A redação da lei já afasta qualquer preconceito que a expressão empréstimo poderia induzir. Primeiro, porque neste ponto fala em cessão e não empréstimo, e segundo porque determina que o trabalhador tem de concordar com a transferência. De qualquer maneira, o clube cedente ficará responsável pelo cumprimento das obrigações do cessionário. “Art. 39. O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.” E os parágrafos do art.
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Paul Oertmann , no entanto, admite o mandato para jogos, desde que sejam lícitos e permitidos. Atinge também o mútuo contraído no ato de jogar ou apostar, por trazer a presunção de incentivar o desperdício ou explorar indevidamente o estado de excitação em que se encontra o jogador. Exclui o Código Civil Brasileiro de 2002 a aplicação das regras atinentes ao jogo ao chamado contrato diferencial, no qual reste estipulada a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado de mercadorias, valores ou títulos de bolsa, e a cotação que tiverem num certo momento. Para Carvalho Mendonça , a distinção entre jogo e a aposta deve ser considerada, tendo-se em vista a cão da parte, à medida que se o acontecimento que determinar a vitória depender de uma intervenção ativa das partes contratantes, há jogo; se, ao contrário, estas conservarem passivas diante do acontecimento, existirá aposta. Portanto, há claramente três espécies de jogos: os permitidos, os tolerados e autorizados. Os quartos aqui irão fornecer o cofre pessoal, o mini frigobar e aposta esportiva com 2 reais o banheiro separado. O perdedor não tem o dever de pagar, e se paga não pode repetir o indébito, por não se imiscuir a ordem nas relações oriundas da contravenção aos seus preceitos. Exemplos temos como: o truco, a canastra, o sete-e-meio, a roleta, o pif-paf, o jogo de dados, a extração de loteria sem autorização, tal como o jogo de bicho ( decreto-lei 6.259/44, art. O que significa money line aposta esportivas.
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