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1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que:a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários.b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236, § 3º, CF/1988: ”o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador.” (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003).c) ”O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22/82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, entendendo aposta esportiva online vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume.

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por Julio Martins. ”Art. 14. Pelos atos que praticarem, em descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, NO ATO DE REQUERIMENTO ou no da APRESENTAÇÃO do título”. Não resta dúvida que se, efetivamente o ato não foi praticado o preço por ele deve ser DEVOLVIDO à quem lhe adiantou. Não menos certa ainda é a premissa de que, efetivamente devem ser abatidos do preço pago todas as parcelas relativas às etapas já praticadas pelo Oficial na intenção da realização do ato pretendido - dessa forma, abatidas as despesas das etapas já resolvidas, o valor pago pelo usuário deverá ser devolvido. A grande questão girava sobre eventual PRAZO PRESCRICIONAL para requerer a devolução - já que é mais comum do que se imagina as hipóteses onde o usuário dá entrada no seu registro, não resolve exigências ou mesmo pede desistência da prática do ato e não volta para buscar o que foi pago. ”Art.

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