Desde 18.07.2016, passou a ser obrigatório a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas. Segundo o artigo 654 do Código Civil Brasileiro, toda pessoa está apta e é capaz para conceder procuração. As exceções se tratam de incapazes e relativamente incapazes. Para estes casos, somente é possível realizar uma procuração pública com a assistência de tutores legais. Endereço completo do OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - CASSINO. O Ofício de registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas - cassino, cartório de Intermediária Entrância localizado no bairro do Cassino da cidade de Rio Grande - RS também conhecido como Serviço Notarial e de Registro do Cassino, realiza serviços cartorários com Nascimentos, Casamentos, Óbitos, Notas. Nome do Oficial Cartorário: Letícia dos Santos Harlacher.
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