grupo de apostas esportivas 1º A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à atividade e será aplicada de acordo com as faixas de prêmios ofertados mensalmente, na grupo de apostas esportivas do Anexo desta Lei. § 2º A Taxa de Fiscalização será recolhida até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da distribuição da premiação. § 3º A Taxa de Fiscalização não paga no prazo previsto na legislação será acrescida de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9. 430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em dívida ativa da União. § 5º O valor decorrente da cobrança da Taxa de Fiscalização será repassado para a unidade do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização da exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa.
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Basta PC, Marques M, Oliveira RL, Cunha EAT, Resendes APC, Souza-Santos R. Desigualdades sociais e tuberculose: análise segundo raça/cor, Mato Grosso do Sul. Rev Saúde Pública. 2013 out;47(5):854-64. Oliveira GP, Torrens AW, Bartholomay P, Barreira D. Tuberculosis in Brazil: last ten years analysis - 2001-2010. Baixar marjosports ios.Musk talked to Russian ambassador before Starlink decision – WaPo Spacex CEO Elon Musk decided to switch off Starlink in Crimea after speaking to Russia's envoy to the US, the Washington Post has reported.
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