Esse, inclusive, é o cerne do argumento do relator da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ele aponta que o projeto prevê tributações significativas sobre uma fatia do valor movimentado, como uma contribuição de 17% sobre a receita decorrente dos jogos, além de uma taxa de fiscalização e incidência de 20% de imposto de renda sobre os ganhos. Segundo o texto da matéria, todos os jogos serão regulados e supervisionados por uma agência, vinculada à União. A agência deve ser criada por meio de lei posterior, caso a lei seja aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, e será responsável por cadastrar empresas para fazer a gestão de jogos e cassinos. Assim como fez na votação do texto principal, o governo liberou os deputados da base para votarem como quiserem sobre o tema. Em um aceno às bancadas evangélica e católica, o presidente Jair Bolsonaro (PL) já sinalizou que vetaria o projeto caso seja aprovado pelo Congresso. Continua depois da publicidade. O texto traz ainda a taxa de fiscalização de jogos e apostas, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído o Ministério da Economia para a fiscalização das atividades.
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