293, § 1º, do Código Penal. Incorrendo na mesma pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. O art. 297 trata do crime de Falsificação de Documento Público. Arbitre du match final Joueur place bueno em português un pari sur le nom de l'arbitre du match final. Como exemplo, podem ser citados: carteira nacional de habilitação (CNH), registro geral (RG), certificado de pessoa física (CPF), etc. Os artigos 307 e 308 do Código Penal abordam o crime de falsa identidade, que é diferente da falsidade ideológica, quando se falsifica um documento. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública.
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